Contrato de adesão para DomiKators

1. Objeto

O presente contrato regula a adesão do DomiKator —pessoa singular ou coletiva que se registe como tal, e que declara ter capacidade legal e, se for o caso, a habilitação profissional necessária— à Plataforma Domisik para oferecer e prestar serviços de cuidado e bem-estar animal aos Domisikers, bem como a utilização das ferramentas de gestão, reputação, cobrança e visibilidade que a Plataforma coloca à sua disposição.

2. Natureza da relação

A relação entre a Domisik e o DomiKator é de natureza comercial e independente. O presente contrato não constitui qualquer relação laboral, de dependência, de agência, de sociedade nem de joint venture entre as partes.

O DomiKator atua como profissional ou entidade independente, com plena autonomia organizativa, técnica e de meios, assumindo os seus próprios riscos empresariais, e é o responsável integral pela realização do serviço contratado pelo Domisiker e, por conseguinte, o responsável civil por qualquer reclamação que possa decorrer da sua prestação.

A Domisik atua exclusivamente como intermediária tecnológica e agente de cobrança, sem assumir a execução dos serviços subjacentes.

3. Obrigações do DomiKator

Prestar os serviços com a diligência, qualidade e segurança exigíveis a um profissional do setor.

Dispor e manter válidas as licenças, inscrições, qualificações e autorizações legalmente exigíveis para a sua atividade (incluindo, quando aplicável, a inscrição em ordem profissional ou a habilitação veterinária).

Estar inscrito nos regimes fiscais e de Segurança Social que correspondam e cumprir as suas obrigações tributárias.

Subscrever e manter um seguro de responsabilidade civil adequado à sua atividade.

Manter informação verdadeira e atualizada no seu perfil, disponibilidade e preços.

Definir e manter publicada a sua política de cancelamento (apdo. 2 «Política de cancelación de cada DomiKator» de la Política de Cancelaciones) e respeitar a política em vigor no momento de cada reserva.

Completar o processo de verificação de identidade (KYC) da Stripe para poder receber cobranças.

Respeitar a legislação de proteção animal, de defesa dos consumidores e de proteção de dados relativamente aos Domisikers com quem interaja.

Declarar e garantir, sob a sua responsabilidade, que nem o DomiKator nem as pessoas que participem na prestação do serviço foram condenadas por crimes de maus-tratos ou abandono de animais, de violência, contra as pessoas, de fraude ou análogos incompatíveis com a prestação do serviço. Esta manifestação tem a natureza de declaração sob compromisso de honra: a Domisik não recolhe nem conserva certificados de registo criminal (art. 10 RGPD). A falsidade desta declaração constitui incumprimento grave para os efeitos do apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude.

Não ceder nem delegar em terceiros o cuidado, a guarda ou o controlo do animal sem autorização, e atuar em conformidade com o protocolo de emergência veterinária e de não recolha do animal previstos no apdo. 9 «Prestación de servicios con animales» de las Condiciones Generales de Uso e no apdo. 10 «No recogida o abandono del animal» de las Condiciones Generales de Uso.

Não incorrer nas condutas de abuso ou fraude definidas no apdo. 1 «Definición de abuso y fraude» de la Política de Abuso y Fraude, em particular a captação de clientes para acordar serviços de forma privada à margem da Plataforma e a partilha de dados de contacto ou de publicidade não autorizada em qualquer formato.

4. Verificação de identidade e habilitação profissional

O DomiKator deve dispor das habilitações legalmente exigíveis à sua atividade concreta e à sua forma de prestação, com o seguinte regime graduado, sem impor requisitos superiores aos que a lei estabeleça para cada caso: (i) as atividades reservadas a profissões com ordem profissional ou que exijam titulação ou certificação oficial —designadamente os serviços veterinários— exigem a inscrição em ordem profissional, a titulação ou a habilitação correspondente; (ii) os serviços de cuidado, passeio, creche ou alojamento podem ser prestados por profissionais ou por particulares, sem que se exija ao particular a declaração de núcleo zoológico, que apenas será necessária quando o DomiKator opere como estabelecimento ou atividade sujeita a essa obrigação; (iii) os serviços que impliquem a condução ou a guarda de animais potencialmente perigosos requerem a licença de detenção de PPP e o seguro correspondentes, em conformidade com a apdo. 9 «Prestación de servicios con animales» de las Condiciones Generales de Uso; e (iv) o transporte de animais realizado como atividade económica requer a autorização e o certificado exigíveis pela legislação aplicável.

O DomiKator declara dispor das habilitações que correspondam aos serviços que oferece e obriga-se a mantê-las válidas. A Domisik verificará a legitimidade do perfil e da atividade e poderá solicitar os dados e documentos que considere oportunos (documento de identidade, títulos, certificados de inscrição em ordem profissional, licença de PPP, seguros e qualquer outra documentação pertinente).

O perfil permanecerá em suspensão de atividade até que a Domisik confirme essa legitimidade. A Domisik poderá repetir a verificação de forma periódica ou quando existam indícios de irregularidade.

A Domisik reserva-se o direito de bloquear ou suspender o perfil, e mesmo de eliminar o perfil ou o utilizador, caso detete abuso ou fraude (apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude).

5. Comissão e pagamentos (Stripe Connect)

A Domisik aplica a comissão de intermediação em vigor, que é acrescentada de forma transparente ao preço fixado pelo DomiKator e é suportada pelo Domisiker (apdo. 3 «Flujo de pago» de las Condiciones de contratación y pagos). O DomiKator recebe integralmente o preço do seu serviço, sem retenções sobre o mesmo.

As cobranças são geridas através do Stripe Connect, em conformidade com o fluxo de retenção, separação e transferência de fundos do apdo. 3 «Flujo de pago» de las Condiciones de contratación y pagos. O DomiKator abre uma conta conectada de Stripe, aceita o Stripe Connected Account Agreement e completa a verificação KYC da Stripe para poder receber cobranças.

A repercussão das comissões do prestador de serviços de pagamento rege-se pelo apdo. 4 «Comisiones del proveedor de pago y datos de pago» de las Condiciones de contratación y pagos, e a modificação da comissão e das restantes condições económicas, pelo apdo. 5 «Modificación de porcentajes y condiciones económicas» de las Condiciones de contratación y pagos; as modificações serão comunicadas com a antecedência mínima ali prevista, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1150, e o DomiKator poderá resolver o contrato antes da sua entrada em vigor caso não concorde.

Em caso de cancelamento do serviço da sua parte, aplicar-se-á o regime de reembolso integral ao Domisiker e de repercussão da perda económica ao DomiKator previsto no apdo. 3 «Comisión de plataforma en caso de cancelación» de la Política de Cancelaciones e no apdo. 5 «Cancelación por el DomiKator» de la Política de Cancelaciones.

A Domisik emitirá fatura pela sua comissão de intermediação. O DomiKator é responsável pela faturação dos seus serviços ao Domisiker.

6. Reputação e avaliações

O DomiKator aceita o sistema de reputação verificável (apdo. 6 «Sistema de reputación» de las Condiciones Generales de Uso). A manutenção de padrões de qualidade poderá dar acesso a benefícios (Dokens, insígnias, visibilidade); o seu incumprimento reiterado poderá motivar a limitação de visibilidade, a suspensão ou o cancelamento.

7. Propriedade intelectual e licença de conteúdos

O DomiKator concede à Domisik uma licença não exclusiva, gratuita e para o âmbito territorial de operação da Plataforma, para reproduzir e comunicar ao público os conteúdos que carregue (textos, fotografias, logótipos) com a finalidade de promover os seus serviços dentro da Plataforma e dos seus canais. O DomiKator garante dispor dos direitos sobre esses conteúdos.

No que não estiver previsto neste ponto, aplica-se o regime geral de conteúdos e licenças do apdo. 4 «Contenidos del usuario y licencias de uso» de las Condiciones Generales de Uso: em particular, qualquer utilização publicitária ou comercial própria da Domisik distinta da promoção dos serviços do DomiKator requer o seu consentimento expresso e revogável.

8. Proteção de dados entre as partes

Relativamente aos dados dos Domisikers a que aceda para prestar o serviço, o DomiKator atua como responsável independente pelo tratamento para as finalidades próprias da prestação, obrigando-se a cumprir o RGPD e a LOPDGDD.

Na medida em que o DomiKator trate dados por conta da Domisik, aplicar-se-á o anexo de subcontratação do tratamento correspondente. Ambas as partes comprometem-se a não utilizar os dados para finalidades incompatíveis nem a comunicá-los a terceiros não autorizados.

9. Responsabilidade e seguros

O DomiKator é o único responsável perante o Domisiker e perante terceiros pelos danos decorrentes da prestação do serviço, incluindo os que o animal possa sofrer, e mantém a Domisik indemne face a qualquer reclamação de terceiros decorrente da sua atividade (cláusula de indemnidade).

O DomiKator declara dispor de seguro de responsabilidade civil. Durante a fase inicial (Seed), a responsabilidade civil direta recai sobre o DomiKator; a Domisik prevê oferecer um serviço complementar de seguros em fases posteriores.

A responsabilidade da Domisik perante o DomiKator, no que legalmente seja disponível, limita-se aos montantes de comissão efetivamente recebidos nos três meses anteriores ao facto causador, salvo dolo ou culpa grave.

10. Duração, suspensão e resolução

O contrato tem duração indeterminada e pode ser resolvido por qualquer das partes mediante pré-aviso razoável através da Plataforma.

A Domisik poderá suspender ou resolver a adesão de forma imediata em caso de incumprimento grave, fraude (apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude), risco para a segurança de pessoas ou animais, ou falta das habilitações exigidas (apdo. 4 «Verificación de identidad y habilitación profesional»).

Os efeitos económicos da suspensão ou resolução por sanção (retenção de fundos pendentes, perda de Dokens e tratamento dos serviços pendentes de execução) regem-se pelo apdo. 5 «Efectos económicos de la suspensión, el bloqueo o la baja por sanción» de la Política de Abuso y Fraude.

Em caso de cancelamento voluntário, o DomiKator é responsável por retirar previamente os fundos pendentes na sua conta conectada e por resolver as reservas em curso, em conformidade com a apdo. 12 «Cancelación de cuenta a solicitud del usuario» de las Condiciones Generales de Uso.

11. Canal interno de reclamações

A Domisik mantém um canal interno para a tramitação das queixas dos DomiKators —o canal de suporte e disputas da Plataforma, ou o correio support@domisik.com—, incluindo as relativas a suspensões, limitações de visibilidade ou cessação da adesão, em cumprimento do Regulamento (UE) 2019/1150. As medidas restritivas serão fundamentadas e poderão ser objeto de recurso através deste canal.

12. Modificações, legislação e jurisdição

A Domisik poderá modificar as condições aplicáveis ao DomiKator, comunicando-o com antecedência razoável. A continuação na utilização da Plataforma implicará a sua aceitação; caso contrário, o DomiKator poderá resolver o contrato.

O contrato rege-se pela legislação espanhola. As partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Córdoba capital, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.