Legal
Textos legais
Esta é uma tradução de cortesia. A versão em espanhol (es-ES) dos documentos legais é a única vinculativa e prevalece em caso de discrepância, em conformidade com o previsto nas condições gerais de utilização.
Aviso legal e informação geral
1. Dados identificativos
Denominação social: DOMISIK S.L., Sociedad Unipersonal ("Domisik").
Sede social: Calle Julio Pellicer, 2, planta 1, puerta 2, 14005 Córdoba (Espanha).
NIF: B27661990.
Dados registais: inscrita no Registro Mercantil de Córdoba, folha CO-49009, inscrição 1.ª.
Correio eletrónico: info@domisik.com.
Sítio web: www.domisik.com.
2. Comunicações e canais de contacto
Os utilizadores podem dirigir qualquer comunicação à Domisik através dos endereços de correio eletrónico info@domisik.com e support@domisik.com, bem como através do canal interno de apoio e disputas que a Plataforma disponibiliza (incluindo os casos de moderação). Estes são os únicos endereços válidos para a receção de comunicações por parte da Domisik.
A Domisik poderá remeter comunicações aos utilizadores a partir dos endereços anteriores e, além disso, a partir do endereço no-reply@domisik.com. As comunicações remetidas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo utilizador ou através do canal interno da Plataforma consideram-se validamente realizadas.
3. Objeto
O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do sítio web e da aplicação da Domisik (conjuntamente, a "Plataforma"), sem prejuízo de a Domisik se reservar o direito de modificar a apresentação, a configuração e os conteúdos da mesma.
4. Natureza do serviço
A Domisik é um prestador de serviços da sociedade da informação que opera uma plataforma tecnológica de intermediação que põe em contacto utilizadores que procuram serviços de cuidado e bem-estar animal ("Domisikers") com profissionais e entidades que os prestam ("DomiKators"), bem como com organizações sem fins lucrativos ("DomikONG").
A Domisik não presta diretamente os serviços de cuidado animal. A Domisik atua exclusivamente como intermediário tecnológico e, para efeitos de pagamento, como agente de cobrança através da infraestrutura do Stripe. A relação jurídica decorrente da prestação do serviço estabelece-se direta e exclusivamente entre o Domisiker e o DomiKator correspondente, que é o único responsável pela sua realização.
Quanto às entidades DomikONG, a Domisik presta unicamente um serviço de divulgação e visibilidade e atua como mero intermediário técnico na canalização dos eventuais donativos, nos termos do apdo. 2 «Naturaleza» de el Convenio de colaboración para DomikONG.
5. Regulamento dos Serviços Digitais (DSA)
A Domisik opera como serviço intermediário e plataforma em linha para efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065 dos Serviços Digitais (DSA). O ponto de contacto único, tanto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais como para os destinatários do serviço, é info@domisik.com (comunicações em espanhol ou em inglês).
A Plataforma dispõe de mecanismos para notificar conteúdos presumivelmente ilícitos, a partir da própria conversação ou do perfil afetado ou escrevendo para support@domisik.com. As decisões de restrição de conteúdos ou de contas são fundamentadas perante o utilizador afetado e podem ser objeto de recurso através do sistema interno de gestão de reclamações, sem prejuízo das vias judiciais ou extrajudiciais que sejam aplicáveis.
Rastreabilidade dos comerciantes (art. 30 DSA): antes de permitir que um DomiKator ofereça os seus serviços, a Domisik recolhe e verifica os seus dados identificativos, de contacto e de registo em conformidade com o processo de verificação do apdo. 4 «Verificación de identidad y habilitación profesional» de el Contrato de adhesión para DomiKators, e conserva-os durante a vigência da relação contratual. A informação das contas de pagamento e de cobrança é registada e verificada diretamente pelo Stripe (apdo. 4 «Comisiones del proveedor de pago y datos de pago» de las Condiciones de contratación y pagos).
6. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos da Plataforma —incluindo, a título exemplificativo e não limitativo, textos, fotografias, grafismos, imagens, ícones, tecnologia, software, a marca "Domisik", o lema "Caring made pawfect", os sinais distintivos "Domisiker", "DomiKator", "DomiKyn", "DomikONG", "Doken" e "DomisikIA", bem como o desenho gráfico e os códigos-fonte— são propriedade da Domisik ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.
Fica proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração sem autorização expressa e por escrito da Domisik.
7. Responsabilidade
A Domisik não garante a disponibilidade e a continuidade ininterrupta do funcionamento da Plataforma. A Domisik não será responsável pelos danos decorrentes da falta de disponibilidade do serviço por causas de força maior ou de terceiros.
A Domisik não se responsabiliza pelos conteúdos, informações ou opiniões expressos pelos utilizadores nem pela qualidade, idoneidade ou resultado dos serviços prestados pelos DomiKators, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre estes (apdo. 2 «Naturaleza de la relación» de el Contrato de adhesión para DomiKators).
A Domisik não presta serviços de seguro nem oferece qualquer garantia sobre os serviços contratados entre utilizadores; compete a cada utilizador contratar os seguros que considere convenientes. As controvérsias decorrentes da prestação do serviço resolvem-se diretamente entre o Domisiker e o DomiKator, os quais isentam a Domisik das reclamações decorrentes de tais controvérsias, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a legislação de consumo reconhece ao consumidor e da mediação interna que a Domisik possa disponibilizar (apdo. 9 «Resolución de disputas» de la Política de Cancelaciones).
8. Ligações externas
A Plataforma pode conter ligações para sítios de terceiros. A Domisik não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, políticas ou práticas de tais sítios.
9. Declaração de acessibilidade
A Domisik comprometeu-se a tornar a Plataforma acessível em conformidade com a Ley 11/2023, de 8 de mayo (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, Ato Europeu da Acessibilidade), aplicando a norma técnica EN 301 549 com base nas diretrizes WCAG 2.1 nível AA.
Situação de conformidade: a Plataforma é parcialmente conforme com as WCAG 2.1 nível AA. Em julho de 2026 foi realizada uma auditoria de acessibilidade das páginas públicas e do fluxo de registo e foram aplicadas as correções dela decorrentes (contraste de cor, hierarquia de títulos, ligação de salto para o conteúdo, gestão do foco em diálogos modais e compatibilidade com leitor de ecrã). As áreas privadas da aplicação serão revistas progressivamente e, em todo o caso, antes da ativação dos fluxos de reserva e pagamento.
Preparação da presente declaração: 8 de julho de 2026, mediante autoavaliação com verificação técnica automatizada e revisão manual.
Qualquer pessoa pode comunicar barreiras de acessibilidade ou solicitar informação em formato acessível escrevendo para support@domisik.com ou através do canal interno de apoio da Plataforma. As comunicações recebidas serão atendidas de forma diligente e serão utilizadas para priorizar as melhorias de acessibilidade da Plataforma.
10. Legislação aplicável e jurisdição
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola. Para a resolução de controvérsias, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais do domicílio do consumidor quando este tenha tal condição; nos restantes casos, aos Juízos e Tribunais da cidade de Córdoba.
Condições gerais de utilização
1. Aceitação
O acesso e a utilização da Plataforma atribuem a condição de utilizador e implicam a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições Gerais de Utilização, do Aviso Legal, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, bem como, se aplicável, das condições particulares aplicáveis a cada perfil.
2. Registo e conta
Para acesso a determinadas funcionalidades, o utilizador deverá registar-se criando uma conta. O utilizador garante que tem mais de 18 anos e capacidade legal para contratar, que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos e atualizados, e que guardará em segurança as suas credenciais de acesso, sendo responsável por toda a atividade realizada através da sua conta.
O registo pode ser efetuado mediante credenciais próprias da Domisik ou através de fornecedores de identidade externos (Google, Apple, Facebook, TikTok), aceitando o utilizador, nesse caso, as condições do fornecedor correspondente.
3. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a fazer um uso lícito, diligente e de boa-fé da Plataforma e, em particular, a não: utilizá-la com fins fraudulentos ou para atividades ilícitas; introduzir conteúdos difamatórios, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros; manipular avaliações, reputação, insígnias ou o sistema Dokens; captar utilizadores da Plataforma para acordar de forma privada, à margem desta, a realização de serviços, nem contornar o sistema de pagamento acordando pagamentos fora da Plataforma com o objetivo de evitar a comissão da Domisik; partilhar dados de contacto pessoais de forma não autorizada nem difundir publicidade não autorizada, independentemente do seu formato (ligações, texto, imagens ou qualquer outro); introduzir vírus, malware ou realizar ações que danifiquem os sistemas da Domisik; nem extrair dados da Plataforma através de técnicas de scraping ou similares.
O incumprimento destas obrigações poderá constituir abuso ou fraude (apdo. 1 «Definición de abuso y fraude» de la Política de Abuso y Fraude), com as consequências previstas no apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude.
4. Conteúdos do utilizador e licenças de utilização
O utilizador conserva a titularidade dos direitos sobre os conteúdos que publique na Plataforma (fotografias, vídeos, textos, logótipos e qualquer outro material). Pelo simples facto de os publicar, o utilizador concede à Domisik uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao âmbito da Plataforma para alojar, reproduzir, adaptar tecnicamente (formatos, tamanhos) e comunicar publicamente tais conteúdos, na medida estritamente necessária para operar a Plataforma e mostrar os perfis, serviços e publicações aos restantes utilizadores. Esta licença mantém-se enquanto o conteúdo permanecer publicado.
O utilizador autoriza expressamente a Domisik, mediante a aceitação das presentes Condições, a utilizar os conteúdos que publique com fins publicitários ou comerciais próprios da Domisik, dentro ou fora da Plataforma (campanhas, redes sociais, materiais promocionais), no âmbito da promoção da Plataforma e da sua comunidade. Este consentimento é voluntário e independente da utilização operativa descrita no parágrafo anterior, e poderá ser revogado em qualquer momento, com efeitos para o futuro, a partir das preferências do perfil ou escrevendo para os canais indicados no apdo. 2 «Comunicaciones y canales de contacto» de el Aviso Legal. A revogação não afetará os materiais já divulgados cuja retirada não seja razoavelmente exigível.
O utilizador garante que é titular dos direitos sobre os conteúdos que publica ou que dispõe das autorizações necessárias, e que a autorização de utilização publicitária do parágrafo anterior não viola direitos de terceiros. Quando o conteúdo inclua imagens de pessoas físicas identificáveis, o utilizador garante dispor do seu consentimento (Ley Orgánica 1/1982); se nele figurarem menores de idade, do consentimento dos titulares das responsabilidades parentais ou da tutela. A Domisik não utilizará com fins publicitários próprios imagens nas quais figurem pessoas identificáveis distintas do próprio utilizador sem um consentimento específico para tal.
A Domisik poderá retirar conteúdos que infrinjam direitos de terceiros ou as presentes condições, em conformidade com o apdo. 5 «Normas de conducta y convivencia» e com a Política de Abuso e Fraude.
5. Normas de conduta e convivência
A publicação de material inapropriado, ofensivo ou ilegal na Plataforma, bem como qualquer atividade que possa considerar-se ilícita, ofensiva ou contrária à convivência dentro da mesma, confere à Domisik a faculdade de adotar medidas corretivas proporcionadas à gravidade e à reiteração da conduta: advertência, retirada do conteúdo, limitação de funcionalidades, suspensão temporária e, nos casos graves ou reiterados, bloqueio e eliminação do perfil ou do utilizador.
A Domisik poderá retirar conteúdos e adotar medidas cautelares de imediato quando tal seja necessário para proteger outros utilizadores, os animais ou terceiros, ou para cumprir uma obrigação legal, notificando a medida e a sua fundamentação ao utilizador afetado, que poderá opor-se a ela através dos canais indicados no apdo. 2 «Comunicaciones y canales de contacto» de el Aviso Legal.
Quando o material ou a conduta possam ser constitutivos de crime ou de infração, a Domisik reserva-se o direito de os levar ao conhecimento das autoridades competentes (Forças e Corpos de Segurança, Ministério Público ou organismos administrativos), facilitando-lhes a informação e os dados que legalmente exijam, em conformidade com a Política de Privacidade.
6. Sistema de reputação
A Plataforma integra um sistema de reputação verificável. Todas as avaliações provêm de transações efetivamente realizadas através da Plataforma: só pode ser emitida uma avaliação após a prestação de um serviço reservado e pago na mesma, pelo que a Domisik garante que as análises provêm de utilizadores que participaram realmente na transação avaliada, em conformidade com a legislação de defesa dos consumidores. Não são publicadas análises alheias a uma transação nem são admitidas análises patrocinadas.
As avaliações podem referir-se ao DomiKator, ao Domisiker, aos DomiKyn que tenham participado no serviço ou ao próprio serviço realizado, e devem corresponder à experiência genuína da transação. A Domisik reserva-se o direito de moderar, ocultar ou eliminar avaliações que incumpram estas condições, as Normas de conduta e convivência ou a Política de Abuso e Fraude.
Ao utilizar a Plataforma, o utilizador aceita submeter-se ao sistema de reputação e às consequências que as avaliações recebidas possam ter sobre a sua visibilidade, reputação, insígnias ou continuidade na Plataforma. Não obstante, o utilizador poderá reclamar contra qualquer avaliação que considere injusta, falsa ou contrária a estas condições, através dos canais indicados no apdo. 2 «Comunicaciones y canales de contacto» de el Aviso Legal, comprometendo-se a aceitar a decisão que a equipa de moderação da Domisik emita após a análise da reclamação.
7. Classificação e ordenação de resultados
Na fase atual da Plataforma não são aplicados mecanismos algorítmicos de ordenação ou de emparelhamento personalizados: as funcionalidades disponíveis limitam-se ao registo e à configuração de perfis e serviços.
Quando forem ativadas funcionalidades de pesquisa, ordenação ou emparelhamento (DomisikIA), a Domisik publicará no presente documento os parâmetros principais que determinem a classificação dos resultados e a sua importância relativa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1150 e com a legislação de defesa dos consumidores.
8. Mensagens internas
A Plataforma disponibiliza um sistema de mensagens para que os utilizadores comuniquem entre si em relação com os serviços sem necessidade de partilhar os seus dados de contacto pessoais. O utilizador compromete-se a fazer uma utilização lícita e respeitosa do sistema de mensagens e a não o utilizar para captar operações fora da Plataforma, difundir publicidade não autorizada ou partilhar dados de contacto com esse fim, em conformidade com o apdo. 3 «Obligaciones del usuario» e com a Política de Abuso e Fraude.
As conversações são conservadas associadas à reserva ou ao serviço correspondente e poderão ser analisadas, com as garantias da apdo. 3 «Finalidades y bases jurídicas» de la Política de Privacidad, para a prevenção da fraude, a segurança da comunidade, a resolução de disputas e o atendimento de reclamações. A Domisik não supervisiona de forma sistemática o conteúdo das mensagens, sem prejuízo de atuar quando receba uma notificação ou detete indícios de uma conduta ilícita ou contrária às presentes condições.
9. Prestação de serviços com animais
Âmbito e espécies admitidas: a Plataforma destina-se a serviços sobre animais de companhia de detenção legal. Ficam expressamente excluídos, e não poderão ser objeto de serviço, os exemplares de espécies protegidas ou sujeitas à Convenção CITES, a fauna silvestre e as espécies exóticas invasoras (Ley 42/2007 e Real Decreto 630/2013), bem como qualquer animal cuja detenção esteja proibida ou exija autorização especial de que o proprietário não disponha. O Domisiker garante que o animal é um animal de companhia de detenção legal e que dispõe da documentação sanitária e administrativa exigível.
Veracidade sobre o animal: o Domisiker deve fornecer informação verdadeira e completa sobre a saúde, o comportamento, as necessidades e os antecedentes do animal, em conformidade com o dever de veracidade das suas condições particulares (apdo. 3 «Veracidad» de las Condiciones particulares para Domisikers). A ocultação de uma patologia, antecedente ou traço de comportamento relevante isenta o DomiKator da responsabilidade decorrente dessa circunstância e poderá constituir incumprimento.
Requisitos sanitários do animal: o Domisiker obriga-se a manter o animal com as vacinações obrigatórias em dia, desparasitado e, quando legalmente exigível, corretamente identificado através de microchip (Ley 7/2023 e legislação autonómica aplicável), e a comprová-lo quando a Domisik ou o DomiKator o solicitem. O custo e as consequências decorrentes do incumprimento destes requisitos, ou de contágios ou infestações (parasitas, pulgas, carraças) imputáveis ao seu incumprimento, correspondem ao Domisiker.
Recusa ou término seguro do serviço: o DomiKator poderá não aceitar um serviço, ou terminá-lo antecipadamente de forma segura para o animal e para as pessoas, quando o animal apresente agressividade ou um risco não declarados, não cumpra os requisitos sanitários anteriores, ou quando a informação fornecida pelo Domisiker se revele falsa ou incompleta em aspetos relevantes. Nesses casos, dará prioridade ao bem-estar do animal, comunicá-lo-á de imediato à Domisik e ao Domisiker e, quando a causa seja imputável ao incumprimento do Domisiker, este não terá direito ao reembolso da comissão da plataforma (apdo. 3 «Comisión de plataforma en caso de cancelación» de la Política de Cancelaciones), sem prejuízo das medidas do apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude.
Animais potencialmente perigosos (PPP): o Domisiker é obrigado a declarar se o animal é considerado potencialmente perigoso. O DomiKator que preste serviços que impliquem a condução ou a guarda do animal (passeio, creche, alojamento ou transporte) deverá dispor da licença administrativa de detenção de PPP e do seguro de responsabilidade civil exigíveis (Ley 50/1999 e respetiva legislação de desenvolvimento). Nos restantes serviços, o DomiKator deverá ser informado dessa condição e adotar as medidas de segurança oportunas.
Danos causados pelo animal: o proprietário do animal é o responsável pelos danos que este possa causar a pessoas, animais ou bens (art. 1905 do Código Civil e Ley 7/2023), respondendo, se for o caso, o seguro de responsabilidade civil do animal caso o tenha contratado.
Emergência veterinária: se, durante a prestação, o animal sofrer uma urgência sanitária, o DomiKator é obrigado a comunicar de imediato a situação ao proprietário (Domisiker) e à Domisik. Se não conseguir contactar o proprietário, dará conhecimento da situação à Domisik, que tentará a localização através dos telefones de emergência fornecidos pelo proprietário. Em caso de urgência extrema com risco vital ou de sofrimento grave, e enquanto não seja possível contactar o proprietário nem os seus contactos de emergência, o DomiKator fica autorizado por este —mediante a aceitação das presentes Condições— a adotar as medidas veterinárias urgentes e imprescindíveis, dentro do limite de despesa que o Domisiker tenha fixado, se for o caso, para a reserva. Se para essa reserva tiver sido contratado o Fundo de contingência, a Domisik poderá adiantar ao centro veterinário o custo da assistência urgente nos termos e com os limites do apdo. 9 «Fondo de contingencia para urgencias veterinarias» de las Condiciones de contratación y pagos.
Custo e responsabilidade da assistência veterinária: o custo da assistência veterinária do animal corresponde em todo o caso ao proprietário, independentemente de ter sido possível localizá-lo; o DomiKator que o tenha adiantado terá direito ao respetivo reembolso. A responsabilidade pelo facto que origina a urgência determina-se em função da culpa: responderá o DomiKator quando a urgência decorra da sua negligência na prestação do serviço, e o proprietário quando decorra de uma doença congénita ou preexistente, de uma circunstância não comunicada ou de causas alheias à atuação do DomiKator.
Autorizações do proprietário: mediante a aceitação das presentes Condições, o Domisiker autoriza que o custo da assistência veterinária urgente seja debitado no seu método de pagamento através do prestador de serviços de pagamento (apdo. 4 «Comisiones del proveedor de pago y datos de pago» de las Condiciones de contratación y pagos), e autoriza o centro veterinário e os veterinários que assistam o animal a fornecer à Domisik e ao DomiKator a documentação clínica necessária para a gestão do incidente e, se for o caso, para a resolução de disputas ou reclamações.
Atuação de boa-fé: o DomiKator que, seguindo o protocolo anterior e com a devida diligência, providencie ou assegure a assistência veterinária urgente do animal não responderá pelo resultado clínico dessa assistência, nem pela decisão de a providenciar ou de não a providenciar quando tenha atuado razoavelmente face à impossibilidade de contactar o proprietário; tudo isto sem prejuízo da sua responsabilidade por negligência na prestação do serviço. A Domisik, como intermediária de comunicação, fica igualmente isenta de responsabilidade pela prestação ou pela omissão dessa assistência.
Papel da Domisik: em relação à assistência veterinária, a Domisik atua exclusivamente como intermediária de comunicação. A Domisik não é parte na relação com o centro veterinário, não toma decisões clínicas, não assume nem garante qualquer custo e não presta cobertura de seguro de nenhum tipo. Recomenda-se ao Domisiker que disponha de um seguro de saúde ou de assistência veterinária para o seu animal.
Medicação: o DomiKator só poderá administrar ao animal a medicação expressamente indicada por prescrição veterinária e fornecida pelo proprietário, com as respetivas instruções. Em nenhum caso realizará atos reservados à profissão veterinária sem a habilitação correspondente.
Proibição de delegar a guarda: o DomiKator não poderá ceder nem delegar o cuidado, a guarda ou o controlo do animal a um terceiro alheio à Plataforma sem autorização expressa do Domisiker. A cessão não autorizada constitui incumprimento, transfere para o DomiKator a plena responsabilidade pelo que ocorra durante essa cessão e poderá motivar as medidas do apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude.
Menores durante o serviço: os utilizadores da Plataforma devem ser maiores de idade (apdo. 2 «Registro y cuenta»). Quando no local de prestação do serviço possam estar presentes pessoas menores de idade, a vigilância e a responsabilidade sobre estas competem exclusivamente aos seus progenitores ou tutores, sem que a Domisik nem o DomiKator assumam dever de guarda sobre elas.
10. Não recolha ou abandono do animal
Se, terminado o período de serviço de uma reserva, o Domisiker não recolher o seu animal nem responder às tentativas de contacto, o DomiKator comunicá-lo-á de imediato à Domisik e continuará a dispensar ao animal os cuidados básicos indispensáveis durante um período razoável. O Domisiker obriga-se a recolher o animal com a maior brevidade e a reembolsar todas as despesas de sustento, guarda e, se aplicável, veterinárias que a não recolha gere.
Esgotadas as tentativas de contacto com o proprietário e com o seu contacto de emergência e decorrido um período razoável sem que o animal seja recuperado, este será colocado à disposição do serviço municipal de recolha de animais ou de uma entidade de proteção animal (DomikONG), em conformidade com a Ley 7/2023. Em nenhum caso a Domisik ou o DomiKator poderão dispor livremente do animal, apropriar-se dele ou cedê-lo à margem de tais vias legais. O Domisiker autoriza que os dados e a documentação do animal sejam facilitados à autoridade ou entidade recetora para a sua correta identificação e cuidado.
A não recolha injustificada do animal poderá constituir abandono para efeitos da Ley 7/2023, com as consequências legais e sancionatórias que sejam devidas, e motivar as medidas previstas no apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude.
Por razões de segurança do animal, do DomiKator ou de terceiros, a Domisik poderá coordenar a retirada do animal do cuidado do DomiKator, procurando contactar previamente o proprietário e o seu contacto de emergência para organizar um cuidado alternativo.
11. Suspensão e cancelamento pela Domisik
A Domisik poderá suspender ou cancelar a conta de qualquer utilizador que incumpra as presentes condições, mediante comunicação prévia quando isso seja possível, sem prejuízo das ações legais que correspondam. Nos casos de abuso ou fraude aplicar-se-á, além disso, o previsto no apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude, com os efeitos económicos do apdo. 5 «Efectos económicos de la suspensión, el bloqueo o la baja por sanción» de la Política de Abuso y Fraude e a conservação de determinados dados para impedir novos registos do infrator (apdo. 7 «Supresión de cuenta, borrado lógico y anonimización» de la Política de Privacidad).
O cancelamento voluntário pelo próprio utilizador rege-se pelo ponto seguinte (apdo. 12 «Cancelación de cuenta a solicitud del usuario»).
12. Cancelamento de conta a pedido do utilizador
O utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta em qualquer momento a partir do seu perfil. O encerramento implica a cessação do acesso à Plataforma e o tratamento dos seus dados em conformidade com o apdo. 7 «Supresión de cuenta, borrado lógico y anonimización» de la Política de Privacidad (eliminação lógica e anonimização), conservando-se unicamente os dados necessários para cumprir obrigações legais ou para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações, e os dados de reputação de forma pseudonimizada para preservar a integridade do sistema.
Verificação prévia de saldos e obrigações: antes de solicitar o encerramento, o utilizador —em particular os perfis DomiKator e DomikONG— é o responsável por comprovar que não tem fundos pendentes de retirada nem liquidações, donativos ou reservas em curso, e por transferir tais fundos para a sua conta bancária. Ao iniciar o encerramento, a Domisik advertirá o utilizador dos saldos e obrigações pendentes de que tenha conhecimento.
Comprovação e tramitação do encerramento: ao solicitar o encerramento, a Domisik verifica se existem saldos pendentes de retirada, payouts ou cobranças em curso, ou reservas e liquidações não resolvidas. Se não existir qualquer incidência, o encerramento é tramitado. Caso contrário, o encerramento é recusado ou fica suspenso até que o utilizador resolva tais incidências —transferir os fundos para a sua conta bancária, concluir ou cancelar as reservas em curso em conformidade com a Política de Cancelamentos e resolver as cobranças pendentes—, sendo responsabilidade do utilizador fazê-lo. Esta suspensão protege também a contraparte das reservas afetadas.
Fundos não retirados: os fundos já vencidos que o utilizador não tenha retirado antes do encerramento não são apropriados pela Domisik; permanecem à sua disposição para reclamação durante o prazo legal de prescrição, decorrido o qual o crédito prescreve em conformidade com a lei. A Domisik não responde pela impossibilidade de disposição ou de cobrança decorrente do facto de o utilizador ter cancelado a sua conta ou os seus meios de cobrança, nem pelos custos que isso lhe gere.
Dokens: o encerramento implica a perda de todos os Dokens acumulados ou pendentes na conta, que são anulados sem direito a qualquer compensação, dada a sua natureza não pecuniária (apdo. 1 «Naturaleza de los Dokens» de los Términos del programa Dokens).
Não elisão de responsabilidades: o encerramento voluntário não interrompe nem impede a conclusão de um procedimento por abuso ou fraude já iniciado, nem os seus efeitos (apdo. 5 «Efectos económicos de la suspensión, el bloqueo o la baja por sanción» de la Política de Abuso y Fraude), nem a conservação de dados para impedir a reinscrição do utilizador infrator (apdo. 7 «Supresión de cuenta, borrado lógico y anonimización» de la Política de Privacidad).
13. Modificações
A Domisik poderá modificar as presentes condições. As alterações substanciais serão comunicadas com uma antecedência razoável (mínimo 15 dias para consumidores), podendo o utilizador resolver a relação se não estiver de acordo.
Não obstante, quando a modificação seja imposta por uma obrigação legal ou regulamentar, por uma decisão de uma autoridade competente ou por causa de força maior, a Domisik poderá aplicá-la num prazo inferior, incluindo de forma imediata quando a norma ou a circunstância assim o exija, informando o utilizador com a maior brevidade possível.
A modificação das condições económicas da Plataforma (incluindo a percentagem de comissão de intermediação e a percentagem de conversão em Dokens) rege-se pelo previsto no apdo. 5 «Modificación de porcentajes y condiciones económicas» de las Condiciones de contratación y pagos.
14. Disposições finais
Nulidade parcial: se alguma cláusula das presentes Condições ou dos restantes documentos legais for declarada nula, abusiva ou ineficaz, total ou parcialmente, por uma autoridade ou tribunal competente, tal declaração não afetará a validade das restantes, que continuarão a ser vinculativas; a cláusula afetada considerar-se-á não escrita ou será integrada em conformidade com a finalidade visada e com a boa-fé.
Integridade do acordo: a relação entre o utilizador e a Domisik rege-se pelo conjunto formado pelo Aviso Legal, as presentes Condições Gerais de Utilização, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as condições de contratação e pagamentos, as políticas de cancelamentos, Dokens, insígnias, abuso e fraude, o aviso sobre DomisikIA e, se aplicável, as condições particulares de cada perfil, que substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
Cessão: o utilizador não poderá ceder a sua posição contratual nem os seus direitos e obrigações sem autorização da Domisik. A Domisik poderá ceder a sua posição contratual, total ou parcialmente, a uma sociedade do seu grupo ou a um terceiro no âmbito de uma reorganização, fusão, aquisição ou transmissão de negócio, sem que isso prejudique os direitos reconhecidos ao utilizador consumidor; o utilizador será informado quando a cessão o possa afetar.
Idioma: a versão em espanhol (es-ES) dos documentos legais é a versão de referência e prevalecerá em caso de discrepância com qualquer tradução para outros idiomas que seja oferecida para comodidade do utilizador.
Política de cookies
Condições de contratação e pagamentos (Stripe Connect)
1. Natureza da contratação
Através da Plataforma, o Domisiker contrata diretamente com o DomiKator a prestação de um serviço de cuidado animal. A Domisik não é parte do contrato de serviço, limitando-se a facilitar o contacto entre as partes e a gestão do pagamento, atuando como agente de cobrança do DomiKator mediante a infraestrutura do Stripe Connect (ver também o apdo. 4 «Naturaleza del servicio» de el Aviso Legal).
2. Prestador de serviços de pagamento
Os pagamentos são processados através da Stripe Payments Europe, Ltd. e das suas entidades vinculadas. Ao efetuar um pagamento, o utilizador aceita o Contrato de Conta Conectada da Stripe (Stripe Connected Account Agreement), que incorpora os termos de serviço da Stripe. Os DomiKators que recebam cobranças deverão completar o processo de verificação de identidade (onboarding KYC) exigido pela Stripe.
3. Fluxo de pagamento
O Domisiker paga o montante do serviço mais a comissão da Domisik de 15 %, que é acrescentada de forma transparente ao preço.
Ao efetuar a reserva do serviço ou serviços, a Stripe retém os fundos na conta da DOMISIK S.L. dentro do Stripe Connect.
Uma vez concluídos os serviços, e em conformidade com a Política de Cancelamentos, a Domisik procede à separação e transferência dos montantes correspondentes a cada prestador para a sua conta conectada da Stripe (conta de Connect), na qual o DomiKator tem a faculdade de retirar os fundos para a sua conta bancária. Nessa separação é tido em conta o montante da comissão da plataforma, que a Domisik retém como retribuição pelo seu serviço de intermediação.
4. Comissões do prestador de pagamento e dados de pagamento
A Stripe, como prestador de serviços de pagamento, aplica as suas próprias comissões pelos serviços de processamento realizados. A Domisik reserva-se o direito de repercutir no utilizador o montante das referidas comissões segundo o seu próprio critério comercial; nesse caso, o montante repercutido será apresentado discriminado e de forma transparente antes da confirmação do pagamento.
A Domisik não armazena qualquer dado sensível dos métodos de pagamento ou de cobrança registados (números completos de cartão, credenciais bancárias ou outros dados equivalentes). A Domisik conserva unicamente identificadores de referência tokenizados, facultados pelo prestador de pagamento, necessários para ordenar a realização das transações.
5. Modificação de percentagens e condições económicas
A Domisik reserva-se o direito de modificar a percentagem de comissão de intermediação, a percentagem de conversão em Dokens, a política de repercussão das comissões do prestador de pagamento e as demais condições económicas da Plataforma.
Toda a modificação será comunicada com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário (ou a superior que a legislação aplicável exija), produzirá efeitos unicamente relativamente às reservas e transações iniciadas após a sua entrada em vigor e não afetará operações já confirmadas. O utilizador que não concorde poderá pôr fim à sua relação com a Plataforma antes da entrada em vigor da modificação.
6. Preços e impostos
Os preços são apresentados com os impostos aplicáveis. O DomiKator é responsável pela correta faturação ao cliente e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais derivadas dos serviços prestados. A Domisik emitirá fatura pela sua comissão de intermediação.
7. Comprovativos
O utilizador receberá comprovativo de cada transação. Os DomiKators dispõem de um registo das suas liquidações no respetivo painel de gestão.
8. Prevenção do branqueamento de capitais
A verificação de identidade dos utilizadores que recebem cobranças e o cumprimento das obrigações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Ley 10/2010) competem principalmente à Stripe, na sua qualidade de prestador de serviços de pagamento (processo KYC do apdo. 2 «Proveedor de servicios de pago»).
Sem prejuízo do exposto, a Domisik colaborará com o prestador de pagamento e com as autoridades competentes e poderá solicitar ao utilizador informação ou documentação adicional, bem como suspender, reter ou bloquear cautelarmente operações quando existam indícios de fraude, de branqueamento ou de uma utilização ilícita da Plataforma, em conformidade com o regime de medidas da apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude.
9. Fundo de contingência para urgências veterinárias
O Fundo de contingência é um serviço Premium opcional que o DomiKator pode contratar, por sua livre escolha, para as reservas de alojamento e de passeio em que assume a guarda ou a condução do animal. A sua contratação é refletida de forma transparente para o Domisiker antes de confirmar a reserva. Não é um seguro, nem uma garantia, nem um adiantamento ou crédito, nem uma provisão de fundos de livre disposição: é um mecanismo pontual de cobertura de tesouraria para uma urgência veterinária concreta.
Tarifa: a ativação do serviço implica uma tarifa fixa por reserva, de montante reduzido, que é descontada da liquidação do DomiKator. O montante em vigor é apresentado de forma clara e prévia na Plataforma antes de contratar o serviço e poderá ser atualizado em conformidade com o apdo. 5 «Modificación de porcentajes y condiciones económicas». A tarifa retribui a disponibilidade do serviço e não é reembolsada, ainda que o fundo não venha a ser utilizado.
Funcionamento: quando, durante a prestação, surja uma urgência veterinária do animal e não seja possível contactar o proprietário (Domisiker) nem os contactos de emergência que este tenha facultado, em conformidade com o protocolo do apdo. 9 «Prestación de servicios con animales» de las Condiciones Generales de Uso, a Domisik poderá adiantar diretamente ao centro veterinário o custo da assistência urgente e imprescindível, até um limite máximo por incidente (a título indicativo, 300 €). O fundo só é ativado nessa hipótese de impossibilidade de contacto; se se conseguir contactar o proprietário ou os seus contactos de emergência, a decisão e o pagamento da despesa competem ao proprietário em conformidade com a repartição de responsabilidade do apdo. 9 «Prestación de servicios con animales» de las Condiciones Generales de Uso.
Reembolso pelo proprietário: o montante efetivamente coberto pela Domisik constitui uma despesa do serviço usufruído pelo animal do Domisiker e este reembolsa-o integralmente, ao custo real da fatura veterinária, através do seu método de pagamento, sem juros nem qualquer acréscimo. O Domisiker é, em todo o caso, o responsável último pelo custo veterinário do seu animal; o Fundo de contingência não transfere essa responsabilidade para a Domisik nem a mutualiza entre utilizadores, e a Domisik não assume o risco de não pagamento com carácter segurador (apdo. 7 «Responsabilidad» de el Aviso Legal). Se o custo exceder o limite do fundo, o excesso fica igualmente a cargo do Domisiker.
Natureza e limites: a Domisik intervém como mero pagador pontual por conta e no interesse do Domisiker face à impossibilidade de o contactar, e não como segurador nem mutuante. O fundo destina-se única e exclusivamente à assistência veterinária urgente do próprio animal durante o período do serviço; não cobre despesas anteriores nem posteriores, nem de outra natureza. O serviço será comunicado de forma transparente e poderá ser modificado ou suprimido em conformidade com o apdo. 5 «Modificación de porcentajes y condiciones económicas».
Política de cancelamentos e reembolsos
1. Princípios
A política é equitativa, compensatória e orientada para a reputação, procurando o equilíbrio entre a proteção do Domisiker e a do DomiKator.
2. Política de cancelamento de cada DomiKator
Cada DomiKator estabelece a sua própria política de cancelamento para os serviços que oferece, em função do tempo de antecedência com que o Domisiker comunique o cancelamento relativamente ao início do serviço. A penalização por cancelamento poderá consistir num montante fixo ou numa percentagem do preço da transação, segundo os escalões de antecedência que o DomiKator defina.
A política de cancelamento aplicável é apresentada de forma clara e visível antes de confirmar a reserva e faz parte das condições do contrato de serviço entre o Domisiker e o DomiKator. A política em vigor no momento da confirmação da reserva é a que rege essa reserva; alterações posteriores não a afetam.
Se o DomiKator não tiver definido uma política de cancelamento própria para um serviço, o cancelamento comunicado antes do início do serviço dará direito ao reembolso integral do preço do serviço.
3. Comissão de plataforma em caso de cancelamento
Quando o cancelamento é realizado pelo Domisiker, a comissão de intermediação da Domisik não é reembolsada em nenhum caso, independentemente da antecedência e do reembolso do preço do serviço que corresponda segundo a política do DomiKator, salvo nos casos de força maior definidos na secção seguinte.
Quando o cancelamento é realizado pelo DomiKator, o Domisiker recebe o reembolso integral de tudo o que pagou, incluindo a comissão da Domisik. Nesse caso, a Domisik reserva-se o direito de repercutir no DomiKator a perda económica que o cancelamento do serviço reservado represente para a plataforma, incluindo a comissão de intermediação reembolsada ao Domisiker.
4. Casos de força maior
Consideram-se exclusivamente força maior, para efeitos do reembolso da comissão de plataforma, os seguintes casos, sempre que sejam supervenientes, imprevisíveis e documentalmente comprovados: (i) falecimento, hospitalização ou doença grave superveniente do Domisiker ou de um familiar até ao segundo grau de consanguinidade ou afinidade, comprovados mediante atestado médico ou documento equivalente; (ii) falecimento, acidente ou doença grave superveniente do animal (DomiKyn) destinatário do serviço, comprovados mediante atestado veterinário; (iii) catástrofes naturais, incêndios, inundações ou situações de emergência declaradas oficialmente que impossibilitem objetivamente a prestação ou o deslocamento; e (iv) restrições ou proibições impostas por uma autoridade pública posteriormente à reserva que impossibilitem a prestação do serviço.
Esta enumeração é taxativa. Não constituem força maior, por justificados que estejam, entre outros: as alterações de planos pessoais ou laborais; o cancelamento, a alteração ou o atraso de viagens, voos ou férias; os motivos económicos; os esquecimentos ou erros na reserva; nem as condições meteorológicas normais que não impliquem uma situação de emergência declarada.
A verificação de força maior será solicitada através da Plataforma, apresentando a documentação comprovativa. A avaliação compete à Domisik e a decisão será adotada em todo o caso por uma pessoa humana responsável (apdo. 2 «Principios» de el Aviso de uso de inteligencia artificial), sendo notificada de forma fundamentada.
5. Cancelamento pelo DomiKator
O cancelamento por parte do DomiKator produz os efeitos económicos do apdo. 3 «Comisión de plataforma en caso de cancelación» —reembolso integral ao Domisiker e eventual repercussão da perda no DomiKator— e poderá afetar negativamente a reputação do profissional. Cancelamentos reiterados ou injustificados poderão motivar a limitação de visibilidade, a suspensão ou o encerramento da conta (apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude).
6. Cancelamento por sanção da outra parte
Quando uma das partes de uma reserva seja suspensa, bloqueada ou tenha a sua conta encerrada por sanção, a outra parte conserva o direito à execução do serviço e poderá optar por mantê-lo ou cancelá-lo. Os efeitos económicos deste cancelamento (reembolsos, comissão de plataforma e Dokens) regem-se pelo apdo. 5 «Efectos económicos de la suspensión, el bloqueo o la baja por sanción» de la Política de Abuso y Fraude e não pelas secções anteriores da presente política.
7. Direito de livre resolução
Tratando-se de serviços com data de execução determinada, é aplicável a exceção do art. 103.l) do Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU). Não obstante, o consumidor será informado do seu direito de livre resolução quando este seja aplicável.
8. Reembolsos
Os reembolsos são processados através do Stripe pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias desde a aceitação do pedido.
9. Resolução de disputas
A Domisik disponibiliza um canal de mediação interna. Tal não priva o consumidor do seu direito de recorrer às vias de resolução alternativa de litígios de consumo previstas na Ley 7/2017, incluindo as entidades acreditadas e o Sistema Arbitral de Consumo. (A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) cessou a sua atividade em julho de 2025 e já não constitui uma via disponível.)
Termos do programa Dokens
1. Natureza dos Dokens
Os «Dokens» são pontos de fidelização de uso interno que reconhecem a participação, a boa conduta e as ações solidárias dentro da Plataforma. Têm um valor de referência de 1 Doken = 0,01 €.
Os Dokens NÃO são moeda nem moeda eletrónica, não são criptoativos, não são um meio de pagamento com curso legal nem um instrumento financeiro. Em nenhum caso são convertíveis em dinheiro em numerário nem resgatáveis por montantes do sistema monetário, nem transferíveis fora da Plataforma.
O utilizador apenas tem a faculdade de: (i) transferir os seus Dokens, a título de doação, para utilizadores ou entidades do tipo DomikONG; ou (ii) aplicá-los como benefício ou desconto nas transações económicas que realize dentro da Plataforma.
2. Obtenção e resgate
Os Dokens obtêm-se pelas reservas, por ações solidárias ou pela obtenção de insígnias, em conformidade com as regras publicadas em cada momento. Com carácter geral, os pagamentos de serviços realizados através da Plataforma geram Dokens por um valor equivalente a 1 % do montante das tarifas aplicadas pelos serviços (percentagem de conversão em Dokens); a comissão da Domisik não intervém no cálculo da conversão.
Em determinadas campanhas promocionais, a Domisik poderá aplicar temporariamente percentagens de geração superiores, em conformidade com as condições de cada campanha.
3. Caducidade e modificação
A Domisik reserva-se o direito de estabelecer prazos de caducidade dos Dokens. A modificação das regras do programa, incluindo a percentagem de conversão e o valor de referência do Doken, rege-se pelo apdo. 5 «Modificación de porcentajes y condiciones económicas» de las Condiciones de contratación y pagos e apenas produzirá efeitos relativamente aos Dokens gerados a partir da sua entrada em vigor.
Os Dokens obtidos de forma fraudulenta ou em abuso do programa serão anulados (apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude), sem prejuízo das restantes medidas que sejam aplicáveis. Do mesmo modo, a suspensão, o bloqueio ou o cancelamento por sanção implicam a perda de todos os Dokens do utilizador, em conformidade com o apdo. 5 «Efectos económicos de la suspensión, el bloqueo o la baja por sanción» de la Política de Abuso y Fraude.
4. Fiscalidade
O eventual tratamento fiscal dos benefícios obtidos será da responsabilidade do utilizador, em conformidade com a legislação que lhe seja aplicável.
Termos do programa de distintivos
1. Natureza dos distintivos
Os distintivos são distinções internas da Plataforma que reconhecem a realização de determinadas ações ou boas práticas por parte dos utilizadores. Em caso algum constituem certificações oficiais de qualidade, habilitações profissionais nem acreditações de qualquer outro tipo: são exclusivamente um reconhecimento privado atribuído pela Domisik em conformidade com critérios próprios.
2. Atribuição, vigência e retirada
Cada distintivo define os seus próprios objetivos, critérios de obtenção e, se aplicável, período de validade. Os distintivos podem tanto ser atribuídos como retirados: deixarão de ser exibidos quando expire o seu período de validade ou quando o utilizador deixe de cumprir os objetivos definidos no próprio distintivo.
Os distintivos não geram direitos adquiridos nem expectativa de permanência, e a Domisik poderá modificar o catálogo de distintivos e os respetivos critérios, informando com antecedência razoável.
3. Prémios associados
Alguns distintivos podem ter associado um prémio. O referido prémio não terá, em caso algum, carácter económico ou pecuniário: consistirá exclusivamente em Dokens ou na prestação de serviços por parte da Domisik.
4. Retirada por abuso ou fraude
A deteção de abuso ou fraude na obtenção ou na manutenção de um distintivo (apdo. 1 «Definición de abuso y fraude» de la Política de Abuso y Fraude) implicará a retirada imediata do distintivo e do prémio associado, incluindo a anulação dos Dokens concedidos e o cancelamento dos serviços associados pendentes de fruição, sem prejuízo das demais medidas do apdo. 3 «Medidas aplicables» de la Política de Abuso y Fraude.
Política de abuso e fraude
1. Definição de abuso e fraude
Para efeitos da presente política, considera-se abuso ou fraude qualquer ação comprovada de engano à Plataforma, à Domisik ou a outros utilizadores, e em particular: (i) a tentativa de captação de clientes ou utilizadores da Plataforma para acordar de forma privada, à margem desta, a realização de serviços, contornando os sistemas de contratação e pagamento da Domisik; (ii) a partilha de dados pessoais ou a difusão de publicidade de forma não autorizada, independentemente do seu formato (ligações, texto, imagens ou qualquer outro); (iii) a manipulação de avaliações, da reputação, das insígnias ou do programa Dokens; (iv) a usurpação de identidade ou a apresentação de documentação ou informação falsa; e (v) qualquer outra conduta destinada a obter um benefício ilegítimo ou a causar um prejuízo à Plataforma ou aos seus utilizadores.
2. Deteção e supervisão humana
A Domisik utiliza sistemas automatizados (DomisikIA) para detetar indícios de abuso ou fraude. Tais sistemas apenas podem adotar medidas preliminares reversíveis e supervisionáveis em todo o momento, em conformidade com o princípio de supervisão humana do apdo. 2 «Principios» de el Aviso de uso de inteligencia artificial: a qualificação de uma conduta como abuso ou fraude e a adoção de qualquer medida com efeitos significativos competem sempre a uma pessoa humana responsável, mediante alerta previamente emitido pelo sistema.
3. Medidas aplicáveis
Em função da gravidade e da reiteração da conduta, a Domisik poderá adotar, de forma proporcionada, uma ou várias das seguintes medidas: advertência ao utilizador; retirada de conteúdos; anulação de Dokens, insígnias e prémios associados; limitação de visibilidade ou de funcionalidades; retenção cautelar das liquidações diretamente ligadas a operações presumivelmente fraudulentas enquanto são investigadas; suspensão temporária do perfil; e bloqueio ou eliminação definitiva do perfil ou do utilizador.
Medidas cautelares desde a deteção: a partir do momento em que sejam detetados indícios de abuso, fraude ou incumprimento, e enquanto durar a investigação, a Domisik poderá bloquear de imediato (i) as operações da carteira do utilizador, em particular a retirada de fundos, e (ii) a agenda do perfil, impedindo o utilizador de contratar novos serviços, gastar Dokens ou cancelar os serviços que tivesse contratado. Estas medidas são cautelares e reversíveis, são adotadas em conformidade com o princípio de supervisão humana (apdo. 2 «Principios» de el Aviso de uso de inteligencia artificial) e não prejulgam a decisão; o utilizador poderá opor-se-lhes (apdo. 4 «Garantías y reclamaciones») e, se a investigação não confirmar a conduta, serão levantadas, restabelecendo-se a operacionalidade. O bloqueio da agenda do utilizador investigado não afeta o direito da contraparte de uma reserva de optar por manter ou cancelar o serviço (apdo. 5 «Efectos económicos de la suspensión, el bloqueo o la baja por sanción»).
Tudo isto sem prejuízo do exercício das ações legais que sejam devidas e da comunicação dos factos às autoridades competentes quando for o caso.
4. Garantias e reclamações
Salvo quando uma norma o impeça ou exista um risco grave e iminente para pessoas, animais ou para a própria Plataforma, as medidas serão notificadas ao utilizador afetado com indicação da respetiva fundamentação. O utilizador poderá opor-se à medida através dos canais indicados no apdo. 2 «Comunicaciones y canales de contacto» de el Aviso Legal, e a sua reclamação será tramitada de forma diligente. Para os utilizadores profissionais, o canal rege-se pelo apdo. 11 «Canal interno de reclamaciones» de el Contrato de adhesión para DomiKators.
Para efeitos da secção seguinte, uma medida considera-se definitiva quando tenha decorrido o prazo de reclamação sem que esta tenha sido exercida ou quando a reclamação tenha sido resolvida com o seu indeferimento.
5. Efeitos económicos da suspensão, do bloqueio ou do encerramento por sanção
Quando uma medida de suspensão, bloqueio ou encerramento adotada por abuso, fraude ou incumprimento grave adquira carácter definitivo (apdo. 4 «Garantías y reclamaciones»), aplicar-se-ão os efeitos económicos previstos na presente secção, sem prejuízo das ações legais que sejam devidas.
Dokens: o utilizador sancionado perderá todo o direito sobre os Dokens acumulados ou gerados na sua conta, que serão anulados sem direito a compensação, dada a sua natureza não pecuniária (apdo. 1 «Naturaleza de los Dokens» de los Términos del programa Dokens).
Fundos acumulados de profissionais e entidades: quando o sancionado seja um DomiKator ou uma DomikONG, a Domisik poderá reter os fundos ou as liquidações pendentes de transferência para a sua conta a título de indemnização pelos danos causados e de cobertura dos custos de gestão decorrentes da conduta sancionada. A retenção limitar-se-á aos montantes razoavelmente necessários para cobrir tais danos e custos, sem prejuízo do direito do afetado a reclamar. Tratando-se de fundos provenientes de donativos a uma DomikONG, observar-se-á ainda o previsto no apdo. 5 «Donaciones, Dokens y flujos económicos» de el Convenio de colaboración para DomikONG.
Serviços contratados com um Domisiker sancionado: se o sancionado for um Domisiker que tenha contratado e pago serviços ainda pendentes de execução, conservará o direito a que tais serviços sejam executados. O DomiKator afetado será informado da medida aplicada ao Domisiker e poderá optar entre prosseguir com o serviço ou cancelá-lo. Se o DomiKator decidir cancelar, será reembolsado ao Domisiker o montante do serviço, mas a Domisik reterá a sua comissão de intermediação a título de indemnização e despesas de gestão.
Serviços contratados com um DomiKator sancionado: se o sancionado for um DomiKator com serviços pendentes de execução, conservará igualmente o direito de os executar. O Domisiker afetado será informado da medida aplicada ao DomiKator e poderá optar entre manter ou cancelar o serviço. Se o Domisiker decidir cancelar, será-lhe reembolsado o montante integral pago (tarifa profissional mais comissão da Domisik), sendo, no entanto, deduzidos os Dokens que essa transação tivesse gerado a seu favor.
Os cancelamentos decorrentes de uma sanção aplicada à outra parte regem-se pela presente secção e não pelos escalões da apdo. 2 «Política de cancelación de cada DomiKator» de la Política de Cancelaciones, por terem origem na medida corretiva e não numa decisão livre do utilizador que cancela.
6. Conservação de dados
Nos casos de suspensão, bloqueio ou eliminação por abuso ou fraude, a Domisik conservará ou ofuscará os dados mínimos indispensáveis para impedir o novo registo do infrator e para a defesa face a reclamações, em conformidade com o apdo. 7 «Supresión de cuenta, borrado lógico y anonimización» de la Política de Privacidad.
Aviso de utilização de inteligência artificial (DomisikIA)
1. O que é o DomisikIA
O DomisikIA é o sistema de inteligência artificial que assiste a operação da Plataforma e executa determinados processos de forma automatizada (análise de afinidade, confiança e reputação, recomendações e deteção de indícios de abuso ou fraude), utilizando técnicas de processamento de linguagem natural sobre dados pseudonimizados.
2. Princípios
Supervisão humana efetiva: o DomisikIA apenas pode executar ações automatizadas quando estas sejam reversíveis e supervisionáveis em todo o momento pela equipa da Domisik. Nos processos críticos (entre outros, a suspensão, o bloqueio ou a eliminação de perfis ou utilizadores, a retirada de distintivos, a qualificação de uma conduta como abuso ou fraude ou a retenção de fundos), bem como quando uma ação automatizada possa implicar uma degradação significativa para o utilizador, o sistema limita-se a emitir um alerta de supervisão humana: a decisão e a ação final competem sempre a uma pessoa humana responsável.
Não discriminação: são aplicados controlos para evitar enviesamentos.
Explicabilidade e reversibilidade das recomendações.
Transparência: o utilizador é informado de forma clara quando interage com funcionalidades baseadas em IA ou quando um conteúdo foi gerado por IA, em conformidade com o art. 50 do Regulamento (UE) 2024/1689.
3. Enquadramento normativo
O DomisikIA é concebido e operado em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento de Inteligência Artificial) e com as orientações europeias sobre IA de confiança. A Domisik mantém uma avaliação de riscos documentada para determinar a categoria de risco de cada funcionalidade e aplicar as obrigações que se mostrem devidas (transparência, supervisão humana, gestão de riscos e governação de dados), revendo a referida classificação perante qualquer alteração funcional relevante.
A Domisik acompanha igualmente a legislação espanhola de desenvolvimento —incluindo o anteprojeto de lei para o bom uso e a governação da inteligência artificial e a atividade da Agencia Española de Supervisión de la Inteligencia Artificial (AESIA)— e compromete-se a adaptar o DomisikIA às obrigações que resultem aplicáveis a partir da sua entrada em vigor.
4. Conteúdo gerado por IA e dados de treino
Quando o DomisikIA gerar ou assistir na geração de conteúdos (textos, resumos, sugestões), estes serão identificados como gerados por IA quando a legislação assim o exija (apdo. 2 «Principios») e a sua titularidade e utilização pertencem à Domisik no âmbito da operação da Plataforma, sem prejuízo dos direitos do utilizador sobre os conteúdos que forneça (apdo. 4 «Contenidos del usuario y licencias de uso» de las Condiciones Generales de Uso).
A Domisik poderá utilizar dados de utilização da Plataforma para desenvolver, treinar e melhorar os seus modelos e funcionalidades, recorrendo a dados anonimizados ou pseudonimizados em conformidade com o apdo. 3 «Finalidades y bases jurídicas» de la Política de Privacidad. A Domisik não cede os conteúdos nem os dados pessoais dos utilizadores a terceiros para o treino de modelos alheios sem base jurídica que o ampare.
5. Direitos do utilizador
O utilizador pode solicitar informação sobre a utilização de IA, opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo e solicitar a revisão humana de qualquer recomendação ou medida que o afete, escrevendo para support@domisik.com ou através do canal interno de apoio e litígios da Plataforma.